A Proposta de Emenda à Constituição n.66 de 2012 (PEC 66), também conhecida como a “PEC dos empregados domésticos”, foi transformada em norma jurídica em 09 de abril de 2013 - Emenda Constitucional n. 72, que, “altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais”, ou seja, eleva os empregados domésticos ao mesmo patamar de direitos das demais categorias profissionais.
Texto 1 - Conforme reportagem do jornal “Brasil de Fato” em 12 de abril de 2013, por Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual:
A aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda Constitucional 66, a chamada PEC das Domésticas, amplia as garantias trabalhistas para a categoria que é formada em sua maioria (mais de 90%) por mulheres negras. A proposta será promulgada na próxima terça-feira. A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição de 1988, dispositivo que enumerava direitos dos trabalhadores domésticos, mas que, na prática, retirava deles as garantias das outras categorias.
“Essa exceção, na época da promulgação da Constituição, já foi errada. Porque o empregado doméstico sempre foi um trabalhador como outro qualquer, que merecia todos os direitos de outros”, diz o professor Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). “Nunca entendi essa exceção assegurando-lhes apenas alguns direitos. Isso é um resquício do tempo em que a trabalhadora doméstica era uma escrava que ficava dentro de casa, tinha obrigação de fazer tudo e estar à disposição do empregador o tempo todo sem receber por isso”, lembra Oliveira, que é também juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região.
A PEC 66, ao revogar o parágrafo único do artigo 7° da Constituição, de acordo com o professor e magistrado, “apenas corrigiu um equívoco de 1988, e coloca essa categoria no mesmo patamar das demais, como sempre deveria ter sido”. Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta no Senado, a aprovação da PEC pelo Parlamento “responde à necessidade de modernização da sociedade brasileira, principalmente para garantir o direito dos que precisam dos direitos: quase 8 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil”.
"Foi uma conquista de longos anos. O artigo 7°era uma discriminação do Estado contra essa categoria. Discriminava quando dizia 'exceto empregada domésticas'. A lei maior do país, que dizia que ninguém podia discriminar, nos discriminava. É uma contradição", diz a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira”.
Texto 2 - A Revista semanal “Veja” em sua edição 2315 de 03 de abril de 2013, traz o assunto como matéria de capa com a seguinte chamada: “VOCÊ AMANHÃ: As novas regras trabalhistas das empregadas são um marco civilizatório para o Brasil – e um sinal de que em breve as tarefas domésticas serão divididas entre toda a família”.
O título da matéria que se vincula a chamada, diz: “Nada será como antes”, e expressa, “como as famílias estão se reorganizando para se adaptar à lei que melhora a vida das empregadas domésticas, mas torna mais caros os seus serviços”. Conforme o texto introdutório:
Não, ainda não é o fim. Mas, sim, é certo que nada será como antes. As mudanças provocadas pela aprovação no Senado da PEC das Empregadas começarão nesta semana, quando quase 20 milhões de brasileiros que contam com os serviços de algum tipo de empregado em casa notarão a presença de um objeto estranho na mesa do café da manhã: o caderninho de ponto. Ele é, por enquanto, o recurso mais votado para ajudar patrões a controlar o tempo máximo que os empregados podem trabalhar por dia – ilimitado até a semana passada e a partir de agora fixado em oito horas pela Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos trabalhistas das domésticas, babás, motoristas, caseiros, jardineiros e cuidadores de idosos. A nova lei vai mudar um bocado a rotina das famílias brasileiras. Mas não é só isso. Especialmente acreditam que ela terá reflexos no mercado de trabalho e vai alterar desde a implacável relação empregada-patroa até o bastante concreto setor de venda de eletrodomésticos. Para o bem e para o mal, a aprovação da PEC das Empregadas é um marco histórico para a sociedade brasileira. E uma oportunidade para o Brasil se livrar de uma poeira que há muito ficou sob o tapete.
No micro-univreso familiar, a mudança será tanto maior quanto mais dependente dos serviços dos empregados as famílias forem. Isso porque, de todas as novas regras, a que institui o pagamento da hora extra é a que tem maior potencial de causar um rombo no bolso do empregador. Enquanto o maior aumento médio no custo de uma empregada que trabalha até oito horas por dia não passa de 8%, o de outra, que cumpre uma jornada de duas horas a mais, chega a 72%.
Texto 3 - Segue na matéria da revista (Veja), a opinião da advogada paulistana Sonia Mascaro Nascimento, que não vê sentido numa jornada de trabalho mais rígida para empregada, como fixa a nova lei. Segundo a advogada: “Elas têm contato com a intimidade da família, é uma relação mais próxima e, portanto, flexível. Não dá para tratar como negócio”; “Não tem cabimento burocratizar a relação que tenho com alguém que vê TV comigo”.
Texto 4 - A Antropóloga Lúcia Arrais Morales, num artigo que trata do trabalho de faxineiras em um Campus universitário, sustenta sua análise por meio da compreensão da rotina de trabalho (o modus operandi) do cotidiano dessas trabalhadoras, conforme o trecho que segue:
O trabalho de faxina exige contato com dejetos humano e não humano. Além de tarefas classificadas como braçais, elas expõem o corpo do indivíduo a elementos poluídos e, em sendo assim, são duplamente desvalorizadas. A mulher que faz faxina tem que se curvar sobre vasos sanitários e com um escovão esfregar seus contornos e o seu fundo. Faz isto várias vezes e, ao inclinar seu tronco, sua cabeça também vai junta e seu campo sensorial, sobretudo seu olfato e visão, limita-se à forma-sanitário. Em cada uma das pias, ela usa uma esponja ou pano para friccionar sua superfície e o faz rápido e repetidamente. No interior das salas, ao usar a vassoura, dobra-se constantemente para tirar o pó embaixo de mesas, estantes e cadeiras. Isso sem falar de mais um item recentemente adicionado ao mobiliário das salas: o micro com seu teclado, CPU, mouse, almofadinha para o mouse e fios que se prolongam pelo chão. Além de uma vassoura, acrescentando peso à atividade, ela conduz um balde com água e nele mergulha um pano para executar outra operação: remover a poeira sobre os móveis.
Ela é ágil e atenta para não verter água em livros, computadores, telefones sem fio, ventiladores e tapetes. Todas estas ações têm de ser feitas até às oito horas da manhã, quando professores e funcionários iniciarão o expediente. Para tanto, elas começam às 6 horas da manhã. Isto significa que ela necessita acordar antes do sol nascer e a distância entre a sua residência e esse campus impõe submeter-se ao regime de um transporte coletivo. As faxineiras, objetos dessa pesquisa, são todas casadas e têm filhos. Isto implica que, além de repetir no ambiente doméstico essas mesmas tarefas realizadas aqui, ela acrescenta outras que também reclamam esforço físico como lavar e passar roupas. Afora isto, preparam a comida do dia seguinte para o marido e filhos. Portanto, sua jornada de trabalho é superior ao seu tempo de repouso”. (MORALES, Lúcia, A. – Faxineiras em um Campus Universitário, VII Seminário de Saúde do Trabalhador e V Seminário, O Trabalho em Debate “Saúde Mental Relacionada ao Trabalho”, 2010).
Texto 5 - Desigualdade e diferença são termos que correm nas entrelinhas das discussões postas acima. Entende-se que a desigualdade é o que pauta as relações sociais do trabalho no capitalismo, pois, uma enorme quantidade de despossuídos vende sua força de trabalho a uma minoria, que, por sua vez, detém condições suficientes para comprá-la. A diferença se encontra nas maneiras como trabalhadores e patrões entendem às relações sociais de trabalho. Porém, sobre os trabalhadores domésticos, pode-se argumentar serem eles trabalhadores como os outros, de outras categorias profissionais?
TEMA: Considerando os textos acima e as informações de que você dispuser, escreva uma dissertação-argumentativa, de no máximo 30 linhas, sobre o tema a seguir.
Em perspectiva, com base nos textos apresentados, é possível dizer que as alterações normativas sobre o trabalho doméstico é um marco civilizatório nas relações sociais desse tipo de trabalho no Brasil, ou seja, ele é trazido formalmente à modernidade liberal, significando o acesso aos direitos sociais fundamentais do trabalho. Contudo, é possível dizer também que trará mudanças na mentalidade comum do brasileiro sobre essa relação que remonta ao período escravista do país?
TEXTOS AUXILIARES:
Piercing
Zeca Baleiro
"Quando o homem inventou a roda
logo Deus inventou o freio,
um dia, um feio inventou a moda,
e toda roda amou o feio"
Tire o seu piercing do caminho
Que eu quero passar
Quero passar com a minha dor
Pra elevar minhas idéias não preciso de incenso
Eu existo porque penso
tenso por isso existo
São sete as chagas de cristo
São muitos os meus pecados
Satanás condecorado
na tv tem um programa
Nunca mais a velha chama
Nunca mais o céu do lado
Disneylândia eldorado
Vamos nós dançar na lama
Bye bye adeus Gene Kelly
Como santo me revele
como sinto como passo
Carne viva atrás da pele
aqui vive-se à míngua
Não tenho papas na língua
Não trago padres na alma
Minha pátria é minha íngua
Me conheço como a palma
da platéia calorosa
Eu vi o calo na rosa
eu vi a ferida aberta
Eu tenho a palavra certa
pra doutor não reclamar
Mas a minha mente boquiaberta
Precisa mesmo deserta
Aprender aprender a soletrar
Tire o seu piercing do caminho
Que eu quero passar
Quero passar com a minha dor
Não me diga que me ama
Não me queira não me afague
Sentimento pegue e pague
emoção compre em tablete
Mastigue como chiclete
jogue fora na sarjeta
Compre um lote do futuro
cheque para trinta dias
Nosso plano de seguro
cobre a sua carência
Eu perdi o paraíso
mas ganhei inteligência
Demência, felicidade,
propriedade privada
Não se prive não se prove
Dont't tell me peace and love
Tome logo um engov
pra curar sua ressaca
Da modernidade essa armadilha
Matilha de cães raivosos e assustados
O presente não devolve o troco do passado
Sofrimento não é amargura
Tristeza não é pecado
Lugar de ser feliz não é supermercado
Tire o seu piercing do caminho
Que eu quero passar
Quero passar com a minha dor
O inferno é escuro
não tem água encanada
Não tem porta não tem muro
Não tem porteiro na entrada
E o céu será divino
confortável condomínio
Com anjos cantando Hosana
nas alturas nas alturas
Onde tudo é nobre
e tudo tem nome
Onde os cães só latem
Pra enxotar a fome
Todo mundo quer, quer
Quer subir na vida
Se subir ladeira espere a descida
Se na hora "h"o elevador parar
No vigésimo quinto andar
der aquele enguiço
Sempre vai haver uma escada de serviço
Tire o seu piercing do caminho
Que eu quero passar
Quero passar com a minha dor
Todo mundo sabe tudo todo mundo fala
Mas a língua do mudo ninguém quer estudá-la
Quem não quer suar camisa não carrega mala
Revólver que ninguém usa não dispara bala
Casa grande faz fuxico quem leva fama é a senzala
Pra chegar na minha cama tem que passar pela sala
Quem não sabe dá bandeira quem sabe que sabia cala
Liga aí porta-bandeira não é mestre-sala
E não se fala mais nisso
Mas nisso não se fala
E não se fala mais nisso
Mas nisso não se fala
E não se fala mais nisso
Mas nisso não se fala
E não se fala mais nisso
Mas nisso não se fala
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