TEMA: INTERNET - LIBERDADE DE EXPRESSÃO AMEAÇADA?
TEXTOS DE APOIO
18/01/2012 09h46 - Atualizado em 23/01/2012 10h17
1. Entenda o Sopa e o Pipa, projetos de lei que motivam protestos de sites
Propostas aprovadas por estúdios são repudiadas por empresas de internet.
Elas ainda tramitam no Congresso americano.
Do G1, em São Paulo
Dois projetos de lei, o Stop Online Piracy Act (pare com a pirataria on-line, em tradução livre), conhecido como Sopa, e "Protect IP Act" (ato para proteção da propriedade intelectual), chamado de Pipa, que estão no Congresso dos Estados Unidos, provocaram manifestações ou interrupções de serviços de sites importantes como Google, Wikipedia e Craigslist, de classificados, nesta quarta-feira (18).
Ambos os projetos de lei visam combater a pirataria na internet. O Congresso norte-americano anunciou o adiamento da votação do projeto do Pipa e deixou "em espera" o Sopa, segundo comunicados divulgados nesta sexta-feira (20).
No Sopa, a proposta é ter penas de até 5 anos de prisão para os condenados por compartilhar conteúdo pirata por 10 ou mais vezes ao longo de 6 meses. Os sites como Google e Facebook, por exemplo, também poderiam ser punidos pela acusação de "permitir ou facilitar" a pirataria. A pena seria o encerramento dos serviços e banimento de provedores de internet, sistemas de pagamento e anunciantes em nível internacional.
Pela lei, qualquer site pode ser fechado apenas por ter conexão com outro site suspeito de pirataria a pedido do governo dos EUA ou dos geradores de conteúdo. Ferramentas de busca como o Google, por exemplo, teriam que remover dos resultados das pesquisas endereços que compartilhem conteúdo pirata, correndo o risco de punição.
Quem é a favor
As propostas têm apoio de emissoras de TV, gravadoras de músicas, estúdios de cinema e editoras de livros, que se sentem lesadas com a livre distribuição de filmes e músicas na web, principalmente em servidores internacionais. Disney, Universal, Paramount, Sonyx e Warner Bros. apoiam esses projetos.
Quem é contra
Já empresas de tecnologia como Google, Facebook, Wikipedia, Craigslist, WordPress, entre outros, são contra os projetos de lei, alegando que, caso aprovados, eles teriam menos liberdade da internet e dão poderes em excesso para quem quiser tirar os endereços do ar, prejudicando o funcionamento da web em todo o mundo.
A Casa Branca também se manifestou contra os projetos, afirmando que eles podem atentar contra a liberdade de expressão na internet. Sem o apoio, eles podem sofrer modificações ou até serem diluídos no Congresso e no Senado americanos.
Em mensagem publicada em seu blog no último fim de semana, a Casa Branca afirmou que não pode apoiar "um projeto de lei que reduz a liberdade de expressão, amplia os riscos de segurança na computação ou solapa o dinamismo e inovação da internet global".
Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2012/01/entenda-o-projeto-de-lei-dos-eua-que-motiva-protestos-de-sites.html
2. Entenda o que são os projetos de lei antipirataria SOPA e PIPA
Os projetos de lei conhecidos como SOPA e PIPA - siglas de “Stop Online Piracy Act” e “Protect Intellectual Property Act” - surgiram de um esforço das indústrias fonográfica e de cinema americanas para retomar as vendas que perdem com o compartilhamento gratuito de seus produtos na internet. Bloqueando e punindo os piratas, as companhias imaginam poder ressurgir das cinzas com a venda de conteúdo on-line.
O primeiro projeto de lei, que tramita na Câmara dos EUA, tem como líder Lamar Smith, republicano do Texas, além de um grupo bipartidário de doze autoridades. O segundo, tramita no Senado americano, e foi proposto pelo senador democrata Patrick Leahy e um grupo de 11 integrantes também bipartidário.
A lei conhecida como PIPA será votada pelo Senado dos EUA no dia 24 de janeiro e, para pressionar as autoridades, sites americanos fizeram um blecaute cordenado na quarta-feira (18). A ação tem como objetivo encorajar os internautas a procurar um membro do congresso do local onde reside, para pedir que ele vote contra as propostas de lei.
As leis de combate à pirataria pretendem bloquear o acesso a sites que comercializam conteúdo pirata como música, filmes e livros além de impedir empresas de pagamento de transferir dinheiro para seus donos além de suspender imediatamente publicidade relacionadas a eles. Motores de busca seriam solicitados a apagar links para tais sites dos resultados e provedores seriam obrigados e interromper o acesso - especialmente os estrangeiros.
Twitter e Facebook, por exemplo, poderiam ser punidos por permitir que usários publiquem conteúdo "proibido" nas redes sociais. Google poderia ser acusada de manter anúncios publicitários e links para sites piratas nos seus serviços de internet.
Para proteger a propriedade intelectual na web, a nova legislação pretende dar ao governo dos EUA maiores de poderes para punir donos de "sites dedicados à pirataria ou produtos falsificados".
Se aprovada da forma como foram redigidas, as normas irão obrigar os sites a acharem um meio técnico de impedir a distribuição do conteúdo sob pena de fechamento ou até cinco anos de prisão para os organizadores do portal ou rede social.
Sem fazer distinção, qualquer site conectado via hiperlink com outro site apontado como pirata pode, a pedido do governo ou de empresas donas do conteúdo como gravadoras, editoras e estúdios de filmes ser banido da internet.
Produtores de conteúdo e estúdios de cinemas como Disney, Universal, Paramount e Warner Bros. e outros gigantes apoiam a iniciativa. Google, Amazon, Facebook, eBay, Twitter, PayPal, Zynga, Mozilla, entre outras gigante de internet, escreveram cartas ao Congresso e fizeram manifestações on-line.
Recentemente, a Casa Branca teria pedido revisão dos projetos e alteração de algumas normas propostas pelos autores. Em mensagem publicada em seu blog no final de semana, o governo de Obama disse que não podia apoiar "um projeto de lei que reduz a liberdade de expressão, amplia os riscos de segurança na computação ou prejudica o dinamismo e a inovação da internet global".
FONTE:http://oglobo.globo.com/tecnologia/entenda-que-sao-os-projetos-de-lei-antipirataria-sopa-pipa-3701327
3. A quem pertence a internet?
Pressão da sociedade e falta de apoio no Congresso estadunidense causaram o adiamento da votação do Sopa (Stop On-line Piracy Act – Pare com a pirataria on-line, em tradução livre) e do Pipa (Protect IP Act – Ato pela proteção da Propriedade Intelectual) em prazo indefinido. As duas propostas visam bloquear o acesso a sites e aplicações na internet que sejam consideradas violadoras da propriedade intelectual estadunidense. Em outros termos, poderão influir no próprio caráter de compartilhamento livre de informação.
“A sociedade estadunidense está insatisfeita com o Congresso e a percepção é que congressistas só ouvem o lobby [da indústria do copyright] e não o interesse público. Hoje apenas 9% dos americanos aprovam o trabalho do Congresso, e uma baixa histórica. O Sopa e o Pipa, são exemplos de medidas que justificam essa desaprovação”, afirma Ronaldo Lemos, da Universidade de Princeton e apresentador do Mod MTV.
No inicio de janeiro, em uma entrevista à TV pública espanh9la, o sociólogo Manuel Castells salientava que “conservar o poder requer manter o Maximo controle possível sobre a informação, e assegurar, sobretudo, que os canais de comunicação sejam verticais”.
A “indústria dos copyright (dos direitos autorais referentes a filmes, musicas e livros)”, percebeu que não adiantava dizer que é crime compartilhar informações para manter seu poder, como lembrou Castells. “Se eles não conseguem intimidar o cidadão, querem criar um tipo de um bloqueio a Cuba no ciberespaço. Eles perceberam que tem que agir nos provedores da rede, nos provedores de conexão”, afirma o sociólogo e consultor em comunicação e tecnologia, Sérgio Amadeu da Silveira.
Apesar do adiamento da votação desses projetos de lei figurar como uma vitória parcial da sociedade civil, o governo de Barack Obama sinalizou que está à disposição do lobby da “indústria do copyright” ao fechar o site Megaupload. Kim Shmitz, o fundador da empresa, mais três executivos foram presos preventivamente no dia 20 janeiro na capital da Nova Zelândia, Auckland, onde vivem, e aguardam a tramitação de seus processos de extradição nos Estados Unidos. São acusados de praticar pirataria.
Fonte: Jornal Brasil de Fato, Eduardo Sales de Lima. de 26 de janeiro a 1 de fevereiro de 2012. p.14
4. Legislação ACTA ameaça liberdade na internet
A criação e aprovação de projectos como a SOPA ou PIPA em outros países desenvolvidos tem crescido exponencialmente à medida que os Estados Unidos e a União Européia expressaram seu apoio à censura na internet. Não apenas outros países têm apresentado e aprovado legislação semelhante, mas muitos países do primeiro mundo assinaram um acordo global para render a soberania da Internet para empresas multinacionais e fornecedores de serviços de Internet que terão o poder de realizar espionagem nos usuários, a fim de censurar qualquer coisa considerada como uma transferência ilegal de informações.
Isto é ACTA, o Acordo de Comércio Anti-Falsificação. Este acordo global é o equivalente de NAFTA e CAFTA no sentido de que irá lidar com a transferência de produtos, neste caso, não serão bananas, abacaxis ou carne, mas toda a informação que é publicada e pesquisada na Internet. ACTA tem sido conhecida publicamente desde 2008, mas começou a ser criada -em privado- muito tempo atrás. Em apenas três anos, países como os EUA, Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Cingapura e Coréia do Sul já concordaram em seguir as regras nele contidas.
Em certo sentido, ACTA é uma ameaça dos globalistas sobre o direito fundamental das pessoas de acesso à informação e ao conhecimento. O principal problema com ACTA é que, como em muitos outros casos, somente poucas pessoas sabem exatamente o alcance da acordo. Este primeiro projeto global destinado a censurar a Internet, foi criado em segredo. Este segredo levou pessoas e organizações que apoiam a defesa da propriedade intelectual e direitos autorais a dizer que ACTA é uma ferramenta perigosa. A razão deste comentário é que ACTA não foi devidamente revista pelos legisladores dos países, quem somente leram um resumo executivo mencionando apenas o âmbito relacionado à proteção de direitos autorais, mas que deixa de fora as outras partes .
Fonte: http://www.advivo.com.br/blog/jose-carlos-lima/legislacao-acta-ameaca-liberdade-na-internet
5. O AI-5 digital
Em junho deste ano, uma onda de ataques a sites oficiais do governo e estatais ressuscitou nos corredores do Congresso a polêmica “Lei Azeredo”. A proposta, que prevê a punição para crimes digitais, causa arrepio em muitos militantes das redes sociais, que já estão chamando a proposta de “AI-5 Digital”.
O projeto voltou à discussão pelas mãos do agora deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que dá nome à proposta, após passar 11 anos adormecida na Câmara; desta vez, o parlamentar tucano pede pressa para a aprovação, já que, segundo ele, os crimes na internet, como fraudes bancárias, seguem sem punição no País. Em uma última audiência sobre o tema, no último dia 13, em Brasília, ele afirmou que não era possível “adiar eternamente as discussões”. “Precisamos ter uma definição”, defendeu.
Entre outros pontos, o projeto de lei prevê a punição (que pode chegar a seis anos, mais multa) para crimes como: acesso não autorizado a sistema informatizado protegido por restrição de acesso; inserção ou difusão de código malicioso ou vírus em sistema informatizado; estelionato eletrônico; falsificação de dados eletrônicos ou documento público ou particular, entre outros.
Para o sociólogo e professor Sergio Amadeu, a proposta de Azeredo, na verdade, é a de implantar “vigilantismo” na rede. Ele evoca Thomas Hobbes (1588 – 1679) para dizer que a lógica da proposta é espalhar o medo para aprovar medidas extremas que destroem direitos, em razão de uma “falsa segurança”. O professor acredita que, com a aprovação do projeto, apenas entidades como a Febraban (a federação nacional dos bancos) sairia ganhando, pois ela responsabilizaria os provedores pelos ataques que venha a sofrer. Além disso, Amadeu afirma que atitudes do cotidiano, como baixar uma música ou copiar um CD, seriam passíveis de criminalização.
Inicialmente proposto em 1999, pelo então deputado Luiz Piauhylino, o projeto foi aprovado pela Câmara quatro anos depois, mas foi alterado por Azeredo quando ele era senador. Nesse tempo, em meados de 2001, a Convenção de Budapeste, a lei mundial sobre crimes na web, era assinada por outros 50 países. O Brasil não assinou o documento.
Em 2008, a proposta, com o novo texto da lei de crimes na internet, voltou para a Câmara, onde se “reencontrou” com Azeredo, que se elegeu deputado em 2010 e virou o maior patrocinador das mudanças na Casa. Na última versão do texto, elaborada pelo então senador Azeredo, alguns pontos polêmicos já haviam sido retirados, entre os quais a previsão de que o provedor de acesso à internet informe à autoridade competente, de maneira sigilosa, denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crimes em sua rede de computadores. O tucano não alterou, no entanto, a obrigação de os provedores manterem em ambiente controlado e de segurança, por três anos, os dados de conexão dos usuários.
Em seu parecer, o deputado também propôs a supressão dos termos “dispositivos de comunicação” e “redes de computadores” de diversos artigos. O objetivo era que os crimes tipificados pela proposta valessem apenas para “sistemas informatizados” (ou seja: qualquer sistema capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados eletrônica ou digitalmente).
O relator também sugeriu a eliminação dos dispositivos relativos à pedofilia presentes no substitutivo, em virtude da aprovação, pelo Congresso, da Lei 11.829/08, que já criminalizava a aquisição e a posse de material de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Uma saída para as controvérsias
O grupo de deputados também contrários ao projeto, juntamente com os ativistas da internet livre, defendem, antes de qualquer lei que venha a ser aprovada sobre internet, que seja rediscutida uma norma mais abrangente que regulamente o uso da internet no País. Segundo eles, essa proposta já existe. Trata-se do Marco Civil Regulatório da Internet, que define os direitos e deveres dos internautas e provedores. No entanto, o projeto, elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministérios da Justiça em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, ainda não foi encaminhado ao Congresso.
A deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS): “Como podemos debater uma lei com 11 anos de idade para um meio tecnológico que muda rapidamente?” Foto: Leonardo Prado/Ag. Senado
“É impossível pensar em punição sem pensar antes em direitos”, disse a deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), uma das principais opositoras da “Lei Azeredo”, em entrevista à Agência Câmara.
Construído de forma colaborativa em uma plataforma aberta na rede, o anteprojeto do marco civil, que estabelece direitos e responsabilidades dos usuários e provedores, entretanto, ainda não foi enviado pelo governo ao Congresso.
Na tentativa de frear a aprovação do AI-5 digital, uma mobilização da sociedade civil conseguiu reunir mais de 160 mil assinaturas numa petição online chamada “Pelo veto ao projeto de cibercrimes – Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento da internet brasileira”. Parado desde o início do novo governo, o projeto do Marco Civil Regulatório da Internet pode voltar aos debates como forma de antecipação de uma eventual aprovação da Lei Azeredo, na volta do recesso parlamentar em agosto.
Azeredo, como é de se imaginar, se opõe à ideia de que seja necessário primeiramente estabelecer os direitos dos internautas para depois tipificar os crimes. “Na área ambiental, por exemplo, foram estabelecidos os crimes sem ter sido aprovada legislação sobre os direitos ambientais”, afirmou à Agência Câmara.
O sociólogo Amadeu, por sua vez, defende a aprovação do marco civil da internet antes de uma lei que trate dos crimes digitais. “Antes de criminalizar precisamos decidir quais os nossos direitos na rede. Deve ser considerado crime a violação de alguns desses direitos”, destaca.
Na última audiência da Câmara sobre o caso, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) afirmou que solicitará, na primeira reunião da comissão após o recesso, o adiamento da votação e a realização de um seminário sobre o assunto. O deputado Sandro Alex (PPS-PR) se propôs a assinar conjuntamente o requerimento. Assim como os deputados Emiliano José (PT-BA) e Manuela d’Ávila. Manuela disse que os mais de 11 anos de tramitação da “Lei Azeredo” o tornam obsoleto e superado. “Como podemos debater uma lei com 11 anos de idade para um meio tecnológico que muda rapidamente?”, questionou.
FONTE: http://www.cartacapital.com.br/politica/o-ai-5-digital/
6. Governo apresenta proposta do Marco Civil da Internet ao Congresso Nacional
Por: Daniella Jinkings
Publicado em 25/08/2011, 09:39
Última atualização às 09:39
Brasília - O projeto de lei para definir regras claras sobre o uso da internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet, propõe que os provedores de acesso guardem os registros de conexão sob sigilo por um ano. Essas informações só poderão ser fornecidas aos usuários mediante ordem judicial.
A proposta, apresentada nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma Rousseff, define regras para garantir os direitos dos usuários, as responsabilidades dos provedores de serviços e a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça, é oferecer segurança jurídica para as relações na internet.
Atualmente, não há nenhuma regra que defina como os sites e provedores de acesso à internet devem armazenar os dados e registros de conexão. De acordo com o Ministério da Justiça, as regras propostas no Marco Civil da Internet vão permitir o uso dessas informações em investigações sem estabelecer requisitos exagerados para o funcionamento de blogs e sites pequenos que não tiverem condições de armazenar dados pelo período estabelecido.
A proposta prevê ainda que a autoridade policial ou administrativa possa aumentar o período de armazenamento dos dados caso julgue necessário. Nesses casos, o Poder Judiciário deverá ser acionado em até 60 dias, para confirmar o pedido de guarda e permitir o acesso aos registros.
O texto normativo propõe dez diretrizes para a governança e uso da internet no país. O Marco Civil estabelece que sejam respeitados princípios como a liberdade de expressão, pluralidade, diversidade, abertura, colaboração, exercício da cidadania, proteção à privacidade e dados pessoais, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
Um ponto que tem provocado polêmica é a responsabilização de sites, blogs ou portais quanto aos conteúdos postados por terceiros. O Marco Civil da Internet propõe que o intermediário que viabilizou a postagem do material não seja responsabilizado, a não ser que descumpra decisão judicial que determine a remoção do conteúdo.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo Ministério da Justiça com o apoio da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas. O texto do projeto busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet. De acordo com o Ministério da Justiça, o Marco Civil não trata diretamente de temas como cibercrimes, comércio eletrônico, direito autoral, expansão da banda larga e regulação setorial das telecomunicações, os quais são objetos de outras normas específicas.
FONTE: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/tecnologia/2011/08/governo-apresenta-proposta-do-marco-civil-da-internet-ao-congresso-nacional
7. SOPA e PIPA: O Império Contra-ataca
Diretor do Creative Commons no Brasil e professor da FGV fala sobre os projetos estadunidenses.
Alexandre Bazzam
Caros Amigos
Na quarta-feira (18), algumas das maiores páginas da internet como Wikipedia, Google, Mozilla e Wordpress, fizeram greve para protestar contra o SOPA (Stop Online Piracy Act) e o PIPA (Protect IP Act) que são dois projetos de lei que estão em discussão no congresso estadunidense. Se aprovadas, essas leis criarão um controle sobre a internet, afetando desde negócios online até o livre compartilhamento de cultura.
A Caros Amigos conversou por e-mail com Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV no Rio de Janeiro, e diretor do Creative Commons no Brasil. Na entrevista ele falou sobre os possíveis efeitos da aprovação do SOPA e os rumos da Lei de Direitos Autorais brasileira.
Caros Amigos - Tem se falado muito sobre censura, cerceamento da liberdade de expressão e controle da internet. O SOPA foi criado realmente para evitar pirataria, ou existe um viés de controle por trás dele?
Ronaldo Lemos - O SOPA muda a estrutura da Internet. Ele dá às gravadoras e a Hollywood o poder de derrubar qualquer site que não seja americano do ar, por mera suspeita de violação à "propriedade intelectual americana". Além disso, permite sufocar financeiramente esses sites, proibindo empresas de cartão de crédito e bancos de repassarem recursos a eles. Tudo isso sem a apreciação prévia do poder judiciário. Trata-se de uma grande forma de discriminação contra a internet no mundo todo, com exceção dos EUA onde a lei não se aplica. Na minha visão, é uma lei que não traz nenhum ponto positivo, ao contrário, aponta para um caminho equivocado para tratar da questão da pirataria. O SOPA é uma afirmação do poder geopolítico dos EUA sobre a Internet.
Caros Amigos -
Apesar de grandes indústrias apoiarem o protesto, existe uma forte mobilização e interesses de empresas online para que a nova lei não seja aprovada. Já estão falando até sobre uma mudança no texto para que ele seja aprovado. A Casa Branca também sinalizou com um possível veto caso entenda que exista um cerceamento da liberdade na internet. O que realmente está em jogo e quais são os poderes e interesses por trás dessa queda de braço?
Ronaldo Lemos - O SOPA só existe porque o lobby no Congresso americano de Hollywood é muito poderoso. Não é coincidência que a avaliação do congresso americano atingiu uma baixa histórica: só 9% dos americanos acham que o Congresso faz um bom trabalho. Leis como o SOPA, que são contrárias ao interesse público, só reforçam isso. A sociedade americana está insatisfeita com o Congresso e a percepção é que congressistas só ouvem o lobby e não o interesse público. Hoje apenas 9% dos americanos aprovam o trabalho do Congresso, uma baixa histórica. O SOPA (e o PIPA, outra lei em discussão no Senado dos EUA) são exemplos de medidas que justificam essa desaprovação.
Caros Amigos - Caso o SOPA venha a ser aprovado, qual será seu impacto no livre compartilhamento e na difusão de cultura digital? O creative commons pode ser afetado com o ato?
Ronaldo Lemos - O SOPA altera por completo a relação da internet com a lei. Nos últimos 15 anos houve uma explosão de inovação e novos serviços, do Youtube ao Facebook. Isso foi possível porque a lei dos EUA dava a segurança e proteção necessária ao empreendedor. Se o SOPA for aprovado, a inovação sai penalizada: qualquer nova iniciativa na rede vai precisar da autorização permanente da indústria pré-internet, especialmente de Hollywood e das gravadoras, hoje os maiores defensores do SOPA. E nesse sentido, o SOPA não traz nenhum benefício ao usuário, apenas à indústria. Ao contrário, ele reduz a competição na internet e vai reduzir a oferta de novos serviços. Ele também é prejudicial para países como o Brasil, que são justamente o alvo do projeto: empreendedores brasileiros que criarem um novo site voltado para o mercado global podem ser penalizados pelos EUA e terem seu site removido do ar sem aviso prévio. O SOPA cria um novo tipo de barreira comercial, voltada para a internet, discriminando sites localizados fora dos EUA. O CC não é afetado diretamente, mas muitos projetos que não usam o CC podem sofrer sanções.
Caros Amigos - Considerando que órgãos internacionais como a RIAA (Recording Industry Association of America, a associação das gravadoras nos Estados Unidos) e MPAA (Motion Picture Association of America, a associação dos estúdios de cinema) já pressionaram o governo brasileiro para que a reforma da LDA não fosse levada adiante, uma possível aprovação do SOPA pode fazer com que lobistas estadunidenses se voltem para o mercado brasileiro?
Ronaldo Lemos - Uma parte pouco discutida do SOPA é que ele institucionaliza o lobby internacional. Um dos seus artigos obriga o governo americano a criar um "embaixador permanente da propriedade intelectual" em todos os países. Em outras palavras, cria um lobista oficial do governo, alocado em cada um dos países para fazer com que a legislação local seja modificada para atender ao interesse comercial dos EUA. O SOPA é muito mais uma legislação anticoncorrencial: ele cria barreiras de acesso ao mercado norte-americano com relação a novos sites que trabalhem com conteúdo, ao mesmo tempo em que cria um adido comercial para reforçar a predominância dos EUA em termos de propriedade intelectual em cada país.
Caros Amigos - A nova LDA está em revisão desde que Ana de Holanda assumiu o Minc, em que pé está essa revisão? Que direcionamentos podemos esperar? A internet e o compartilhamento online são os únicos pontos nebulosos da atual LDA ou é preciso uma reforma completa? Considerando que existem outros interesses por aqui, como o Ecad, além das indústrias do entretenimento, quais as chances de alguma mudança a curto prazo?
Ronaldo Lemos -
A versão da LDA que foi encaminhada pela Ministra Ana de Hollanda para a Casa Civil recentemente traz um dispositivo que aponta na direção do SOPA. É um artigo que prevê a remoção automática de conteúdos da internet, sem a apreciação prévia do poder judiciário, mediante notificação da indústria cultural. Esse artigo, da forma como está formulado, em vez de melhorar, piora nossa lei de direitos autorais e estabelece a possibilidade de abusos. Nossa lei tem diversos problemas, alguns deles solucionados pela proposta de reforma e outros agravados por ela.
FONTE: http://carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/noticias/2426-sopa-e-pipa-o-imperio-contra-ataca
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